Legislação

O tribunal administrativo do Lácio confirmou a ordem de um presidente de câmara para cessar o uso de uma autocaravana como habitação. A residência permanente exige licença de construção.

Desde o final de outubro, as garrafas de gás de autocaravanas e caravanas na Alemanha podem ser enchidas com GPL em postos de abastecimento públicos. Antes era proibido e era necessário recorrer a raros pontos de enchimento específicos. A garrafa deve ser instalada segundo as normas DVGW e ter uma ligação de enchimento exterior. A adaptação numa oficina custa entre 300 e 500 euros, incluindo a inspeção de gás. A conversão completa em oficina começa nos 900 euros, enquanto um kit para instalação própria custa a partir de 370 euros mais 40 a 80 euros de inspeção. A garrafa não pode ser retirada do veículo e o selo de plástico no engate rápido deve permanecer intacto.

O município de Cella aprovou definitivamente o novo regulamento da sua área municipal de autocaravanas, cujo texto integral foi publicado no boletim oficial da província a 9 de novembro de 2026. A norma, ratificada em plenário a 4 de novembro, define o recinto apenas como estacionamento temporário para veículos habitáveis e proíbe qualquer atividade de campismo. A permanência máxima é de 72 horas consecutivas, com regresso permitido após 48 horas, e a utilização continua gratuita. São admitidas autocaravanas, caravanas, campers e veículos habitáveis homologados; a caravana pode ser desengatada para ocupar um lugar, mas o automóvel rebocador deve estacionar fora da área. É proibido colocar mesas, cadeiras, toldos, grelhadores ou cozinhas no exterior, lavar ou reparar veículos, ocupar zonas verdes, reservar lugares e fazer ruído entre as 23:00 e as 8:00. O incumprimento pode resultar em multas, expulsão imediata ou proibição temporária de utilização.

O Decreto 170/2026, aprovado a 30 de outubro, foi publicado a 9 de novembro e entra em vigor a 9 de fevereiro de 2027. Separa estacionamento de acampamento e limita a 72 horas a permanência nas áreas de pernoita.

Na República Checa, uma autocaravana com massa máxima autorizada superior a 3,5 toneladas não pode estacionar no passeio mesmo onde os automóveis ligeiros o podem fazer. Sem o respetivo sinal azul, o estacionamento no passeio é proibido para todos os veículos. Ao estacionar junto ao limite da faixa de rodagem devem permanecer pelo menos 3 metros livres por cada sentido de trânsito, pelo que uma rua de dois sentidos tem de ter pelo menos 8,35 metros de largura para uma autocaravana de 2,35 metros. A multa por estacionar no passeio é de até 1 500 coroas no local e de 2 000 a 5 000 coroas em processo administrativo. Se o veículo criar obstrução ao trânsito, a multa sobe para 3 500 coroas no local e até 10 000 coroas em processo administrativo, com possível reboque.

O município de Redcar e Cleveland foi informado de que deve considerar a criação de lugares dedicados a autocaravanas em futuros planeamentos, embora tal não seja atualmente viável. Um funcionário municipal indicou que nenhuma empresa ou proprietário de terrenos contactado manifestou interesse em explorar o estacionamento para autocaravanas. Entre as barreiras apontadas estão layouts inadequados de parques de estacionamento, capacidade limitada para clientes existentes e potenciais custos de criação de áreas pavimentadas. No início do ano, o município introduziu uma ordem experimental de regulação de trânsito na Marine Parade, em Saltburn, após queixas de estacionamento gratuito prolongado e comportamentos antissociais. Os autocaravanistas são incentivados a usar o parque de estacionamento existente de Cat Nab, que dispõe de pernoita, instalações sanitárias, ponto de resíduos químicos e água potável.

O tribunal de 's-Hertogenbosch confirmou o imposto sobre a segunda habitação a um homem com uma caravana estática num parque de campismo em Hilvarenbeek. Em 2026, a taxa é de 382,40 € ou 792,40 € conforme o valor.

A comissão operacional de Herzebrock-Clarholz aprovou na terça-feira uma taxa de estacionamento para autocaravanas na piscina municipal de Herzebrock. O local, atualmente gratuito para os turistas, passará a custar 5 euros por dia. A assembleia municipal deverá tomar a decisão final na sessão de 16 de dezembro.

O Registo do Vietname propôs requisitos adicionais para caravanas residenciais. A iniciativa abrange sistemas elétricos, segurança contra incêndios e utilização de gás. O objetivo é reduzir o risco de incidentes durante a utilização.

O Tribunal de Magistrados de Medway multou um proprietário de Swale em 2 025 libras por não cumprir a ordem da autarquia para retirar uma casa móvel e uma autocaravana do seu terreno. O Ayuntamiento de Swale, em dezembro de 2022, ordenou que deixasse de usar o terreno para fins residenciais e removesse as instalações, vedações e pavimento não autorizados. Um inspetor de urbanismo confirmou a ordem em julho de 2023 e fixou um prazo de seis meses. O proprietário não cumpriu e, em 23 de setembro de 2026, o tribunal aplicou uma multa de 375 libras, uma taxa de 150 libras e 1 500 libras de custas judiciais. Na noite anterior à audiência, transferiu a casa móvel e a autocaravana para um caminho de acesso junto ao terreno, mas não as retirou definitivamente; a autarquia mantém a vigilância.

O parque de campismo de autocaravanas do parque Yuldong, em Seongnam, inaugurado no ano passado, está no centro de uma disputa sobre procedimentos administrativos. Os seus 96 lugares situam-se num parque criado após a compra de terrenos por 264,3 mil milhões de won no âmbito de medidas contra a caducidade dos parques urbanos. Discute-se se o parque de campismo deve ser registado como empreendimento de campismo ao abrigo da Lei de Promoção do Turismo e cumprir normas de área numa zona verde de conservação. O Ministério da Cultura, Desporto e Turismo afirma que não há isenções para instalações em parques. O parque de campismo ocupa cerca de 2,5% dos 887.516 metros quadrados do parque.

O proprietário do Gateway Resort em Bynea, Llanelli, Ken Strelley, foi obrigado a remover cápsulas de glamping, ampliações do clube e uma passagem subterrânea, e a deixar de usar terrenos para caravanas e caravanas estáticas em determinadas áreas. O Conselho de Carmarthenshire emitiu quatro notificações de execução em março de 2025 com um prazo de cumprimento de 17 meses. Strelley recorreu alegando que as medidas exigidas eram excessivas, mas um inspetor de planeamento nomeado pelo Governo do País de Gales manteve as notificações com alterações que clarificam mudanças de uso do solo não autorizadas. O relatório do inspetor referiu que o recorrente não apresentou medidas alternativas concretas para corrigir as infrações, e que aguardar a decisão dos pedidos de planeamento não constituía, por si só, uma medida desse tipo.

As câmaras municipais de Staßfurt e Hecklingen aprovaram a elaboração de um plano de urbanização para o centro turístico do lago Löderburger. O objetivo é também garantir os lugares dos caravanistas permanentes. Staßfurt obteve aprovação depois de o mesmo problema de falta de plano de urbanização ter surgido no antigo parque de campismo Großer Schachtsee, em Wolmirsleben. Staßfurt pode agora seguir o exemplo da cidade vizinha.

O tribunal fiscal de Baden-Württemberg analisou se uma autocaravana pode ser considerada segunda habitação para efeitos de dedução fiscal. Um trabalhador pernoitava na autocaravana no local de trabalho durante a semana, mas aos fins de semana regressava a casa no mesmo veículo. O tribunal recusou a dedução porque o alojamento não estava permanentemente separado do agregado principal. O tribunal confirmou que uma autocaravana pode, em princípio, servir como segunda habitação. Para os pensionistas que continuam a trabalhar, as despesas com autocaravana só reduzem o rendimento tributável se a utilização for profissionalmente exigida.

A legislação italiana não proíbe a residência permanente numa autocaravana, mas exige três condições de estacionamento ao abrigo do artigo 185 do Código da Estrada de 1992. O veículo deve assentar na via apenas sobre as rodas, sem apoios auxiliares, não pode descarregar resíduos além do escape e não deve exceder as suas dimensões com toldos, escadas ou janelas abertas. O despejo de águas residuais em vias ou zonas públicas é punível com coima de 87 a 344 euros, aplicando-se o artigo 255 do Código do Ambiente nos casos graves. Para fixar residência, o interessado deve obter o estatuto de pessoa sem domicílio fixo no município onde se centram os seus principais interesses.

A comissão de Economia, Turismo e Assuntos Sociais do conselho municipal de Südharz recomendou alterar o atual regulamento de tarifas de estacionamento. As novas regras podem entrar em vigor já em janeiro e tornar o estacionamento mais caro para autocaravanas. A decisão final cabe ao conselho municipal. Nos últimos meses foram instaladas várias máquinas de bilhetes no município.

O município de Christchurch iniciou um teste a um sistema de reconhecimento de matrículas para verificar se as autocaravanas que pernoitam livremente em terrenos municipais têm certificação de autossuficiência. As matrículas são registadas automaticamente e comparadas com uma base de dados online de veículos certificados. As autocaravanas não certificadas que infrinjam o regulamento de pernoita livre estão sujeitas a coimas até 800 dólares neozelandeses. A Associação de Autocaravanas da Nova Zelândia apoiou o teste e vai instalar câmaras semelhantes nos seus mais de 65 parques de campismo privados, com um custo superior a 1 milhão de dólares neozelandeses.

Vários municípios costeiros de Espanha proibiram a presença de autocaravanas nas suas praias. Os autocaravanistas esperam recuperar o acesso aos locais preferidos junto ao mar após uma reforma das regras de trânsito. Numa década, as novas matrículas anuais de autocaravanas em Espanha passaram de 3000 para 9000, e o número de áreas de serviço para autocaravanas cresceu de 150 para mais de 1000.

O conselho municipal da comuna de Noirétable aprovou, na sessão de segunda-feira, 2 de novembro, as tarifas para autocaravanas. O sistema de pagamento por fichas é abandonado. Os restantes parâmetros do novo regime tarifário não são indicados na parte acessível do artigo.

A Câmara Municipal de Medicine Bow, no Wyoming, está a analisar uma alteração que permitiria aos residentes viver permanentemente em campers, autocaravanas e caravanas. Na reunião de 12 de outubro, a vereadora Kristi Wickizer propôs revogar a proibição em vigor, citando o caso de um bombeiro autorizado a viver num camper. O vereador Trevor Strauch afirmou que a norma foi ignorada no passado para obter fundos de assistência de projetos energéticos próximos. O advogado municipal Cameron Smith alertou que a alteração pode violar os códigos internacionais de construção recentemente adotados. A câmara decidiu adiar a questão até à análise pela comissão de planeamento e zoneamento.