A Consejería de Turismo do Governo das Canárias preparou o regulamento para os estabelecimentos de alojamento turístico ao ar livre. O Decreto 170/2026 foi aprovado a 30 de outubro e publicado a 9 de novembro. Entra em vigor três meses após a publicação, a 9 de fevereiro de 2027.
O projeto esclarece que o simples estacionamento de um camper ou de um veículo habitável nas vias públicas continua a ser regulado pela legislação geral de trânsito e pelos regulamentos municipais de cada câmara. Se o veículo estiver corretamente estacionado, sem abrir toldos, pés estabilizadores ou janelas basculantes para além do perímetro da carroçaria, considera-se um estacionamento comum. A Direção-Geral de Trânsito indica na sua instrução de 2026 que a presença de ocupantes dentro de um veículo bem estacionado não transforma por si só o estacionamento em acampamento.
Áreas de pernoita e parques de campismo
- Nas áreas específicas de pernoita, a permanência contínua máxima é de 72 horas, prorrogável até às 10:00 da manhã do dia seguinte à última noite.
- Nestas áreas são permitidos toldos e mesas e cadeiras portáteis dentro do lote ou em zonas equipadas. Os elementos fixos são proibidos e a cozinha no exterior fica reservada aos espaços próprios.
- Nos parques de campismo e zonas autorizadas, os utilizadores têm o uso exclusivo do seu espaço, mas não podem invadir os lotes vizinhos nem as vias.
- As instalações devem fornecer água potável permanente e, de forma prioritária, pontos homologados para a descarga de águas cinzentas e negras.
A norma distingue cinco modalidades de alojamento ao ar livre: parques de campismo, áreas de acampamento para autocaravanas e caravanas, áreas de pernoita, acampamentos ligados a edifícios rurais isolados e alojamentos turísticos singulares, como iurtas ou casas nas árvores. O projeto não altera a regulamentação do trânsito, da circulação nem do estacionamento nas vias públicas. As competências sobre paragem, estacionamento e ordenamento do trânsito em vias urbanas e interurbanas pertencem à legislação estatal e aos regulamentos municipais.
As áreas de pernoita devem dispor também de recolha seletiva de resíduos e de vigilância. Nas áreas de acampamento para autocaravanas e caravanas, a permanência pode chegar a seis meses, mas os lotes não podem ser usados como residência permanente. Os municípios sem nenhuma das modalidades reguladas podem criar temporariamente zonas para autocaravanas, caravanas, tendas e outros meios de alojamento ao ar livre.