O tribunal administrativo do Lácio, no acórdão n.º 17312 de 2 de novembro de 2026, confirmou a ordem de um presidente de câmara que exigia o fim do «uso impróprio» de uma autocaravana estacionada num terreno privado. O tribunal rejeitou o recurso contra a ordem.
O caso começou com duas inspeções em junho de 2025 da autoridade sanitária e dos bombeiros. No terreno havia resíduos espalhados, construções precárias abandonadas e perigosas, botijas de gás e lenha empilhada, vegetação por tratar, águas residuais não ligadas à rede pública e uma autocaravana aparentemente usada como habitação. Em julho de 2025, o presidente da câmara ordenou ao detentor e ao coproprietário do terreno que repusessem a zona em 30 dias.
O tribunal indicou que uma autocaravana continua a ser um veículo mesmo com cozinha e cama. Mas quando se torna residência permanente, é necessária licença de construção. Citou o artigo 3.º do código da construção (d.P.R. 380/2001), que considera nova construção a instalação de autocaravanas, caravanas e casas móveis usadas como habitação, salvo necessidades meramente temporárias. O tempo de imobilização, as ligações fixas às redes, os calços sob as rodas e uma plataforma construída em volta indicam uso permanente.