Lei de Propriedade Horizontal regula estacionamento de autocaravana que não cabe na garagem

O artigo 9.1 da Lei de Propriedade Horizontal de Espanha obriga os proprietários a respeitar as dimensões, a altura e o peso permitidos ao estacionar uma autocaravana numa garagem. A utilização do veículo para dormir ou viver é considerada uma alteração de uso e está proibida pelo artigo 7.2. Se os avisos forem ignorados, a comunidade de proprietários pode recorrer à via judicial, que pode retirar o direito de uso da habitação ou local por um período não superior a três anos.