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França: caravana no jardim limitada a três meses por ano

16.09.2026 08:39 1 min 2 fontes ENG
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França: caravana no jardim limitada a três meses por ano
Fonte original: Le Tribunal du Net

Em resumo

Segundo o artigo R.421-23 do Código de Urbanismo francês, uma caravana em terreno privado por mais de três meses por ano exige declaração prévia. O prazo é cumulativo. Multa de até 500 euros por dia, máximo 25.000 euros.

Regras para estacionar caravanas na França

De acordo com o artigo R.421-23 do Código de Urbanismo francês, é necessária declaração prévia se uma caravana permanecer em terreno privado por mais de três meses por ano. Esses meses são somados, não necessariamente consecutivos.

Para manter o status de veículo, a caravana deve permanecer sobre rodas e com engate funcional. A ligação permanente à água e eletricidade ou a colocação sobre macacos a reclassifica como construção leve.

Casas móveis (mobil-home) são proibidas em jardins, independentemente das rodas — apenas em parques ou campings especializados.

Se o prazo for excedido, a prefeitura pode exigir a remoção sob multa diária de até 500 euros, não ultrapassando 25.000 euros.

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