A lei 66/2021, que altera o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas em Portugal, entrou em vigor esta quinta-feira, 1 de janeiro de 2026. O diploma proíbe a pernoita e o aparcamento de autocaravanas em áreas da Rede Natura 2000, áreas protegidas e zonas abrangidas pelos Planos de Ordenamento da Orla Costeira, exceto em locais expressamente autorizados. No restante território, é permitida a pernoita por um período máximo de 48 horas no mesmo município, salvo se houver regulamento municipal em contrário. As coimas variam entre 60 e 300 euros, e entre 120 e 600 euros nas áreas protegidas.
