Conteúdo das emendas
A comissão parlamentar de política econômica, investimentos e indústria da Bulgária aprovou em segunda leitura emendas ao Código de Seguros que obrigam as seguradoras a oferecer o seguro obrigatório de responsabilidade civil por períodos inferiores a um ano, mas não menos de 30 dias. O prazo reduzido aplica-se a veículos com registro temporário ou de trânsito, veículos de baixa velocidade, máquinas autopropelidas, motocicletas da categoria L, bem como reboques de camping e veículos de camping. Para veículos com registro temporário ou de trânsito, a apólice será válida durante o período de registro.
Contexto e requisitos
As emendas foram apresentadas por Stefan Belchev e um grupo de deputados da "Bulgária Progressista" entre a primeira e a segunda leitura do projeto de lei. A iniciativa seguiu-se aos protestos de motociclistas em junho pelo aumento do custo das apólices para ciclomotores e motocicletas. Plamen Danailov, vice-presidente da Comissão de Supervisão Financeira, declarou que as seguradoras devem cumprir a exigência no dia da publicação das alterações no Diário Oficial do Estado, caso contrário serão aplicadas sanções e multas. A Comissão de Supervisão Financeira enviará às seguradoras uma carta com os novos requisitos.
Disposições adicionais
O projeto de lei também amplia os poderes da Comissão de Supervisão Financeira em relação ao Fundo de Garantia e introduz um prazo de sete dias para pagamentos em caso de revogação da licença de uma seguradora.