Advogado: polícia e Guarda Civil espanholas não podem revistar caravanas e furgões camper sem consentimento do proprietário

O advogado espanhol Miguel Ángel Mejías afirmou num vídeo no TikTok que caravanas, autocaravanas e furgões camperizados não podem ser revistados como um automóvel convencional, pois a legislação considera-os habitações móveis. De acordo com o artigo 18.º da Constituição Espanhola, o domicílio é inviolável e só se pode entrar nele com consentimento do titular, decisão judicial ou em caso de flagrante delito. Estas três exceções aplicam-se a tais veículos quer estejam em circulação, estacionados num parque de campismo ou na via pública. O advogado alerta que qualquer acesso fora destes pressupostos pode violar o direito à inviolabilidade do domicílio e anular as provas obtidas.