O Ministério Público espanhol pede 15 meses de prisão para o proprietário de um terreno rústico em Casabermeja (Málaga) por instalar uma casa móvel sem licença de construção. Em dezembro de 2024, o Supremo Tribunal espanhol decidiu que essas casas exigem licença, mesmo que mantenham rodas e possam ser deslocadas. A acusação baseia-se no artigo 319 do Código Penal, que pune construções não autorizadas em solo não urbanizável. A defesa alega que a estrutura não tinha fins residenciais e servia para guardar ferramentas agrícolas.
