Supremo Tribunal de Espanha: casas móveis e pré-fabricadas não são reboques e exigem licença
O Supremo Tribunal de Espanha, em 2024, decidiu que casas móveis e pré-fabricadas são equiparadas a casas pré-fabricadas e exigem licença urbanística ...
O Supremo Tribunal de Espanha, em 2024, decidiu que casas móveis e pré-fabricadas são equiparadas a casas pré-fabricadas e exigem licença urbanística para uso do solo. A decisão, decorrente de uma reclamação da Agrocamping S.L., confirmou a recusa da Câmara de Tarragona em legalizar a instalação de 'mobile-homes' num parque de campismo. O tribunal afirmou que a licença de atividade não abrange o controle urbanístico, e a proteção ambiental e o entorno urbano justificam a recusa. Além disso, esclareceu que essas casas não podem ser tratadas como reboques, pois sua função principal é residencial, não ser rebocadas.
