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Tribunal anula regra de maiores de 55 anos em parque de caravanismo na Nova Gales do Sul

19.10.2026 03:32 1 min 1 fonte ENG
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Tribunal anula regra de maiores de 55 anos em parque de caravanismo na Nova Gales do Sul
© Supplied: Clarence Valley Council

O Tribunal Civil e Administrativo da Nova Gales do Sul (NCAT) decidiu que a condição especial do Brooms Head Holiday Park, introduzida pelo Conselho do Vale Clarence, que proibia menores de 55 anos de viver em caravanas permanentes, não era justa e razoável. A membro sénior do NCAT, Katherine Merrick, concluiu que a regra afetaria negativamente a comercialização e a venda dos locais permanentes e que não foi possível identificar um propósito claro e coerente. A regra também teria impedido os proprietários de transmitir os seus locais a filhos menores de 55 anos após a morte. Segundo Tony Everingham, do Clarence Valley Semi Permanent Van Group, cerca de 80 casos continuam pendentes no NCAT, com sete já resolvidos.

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