Legislação — 🇵🇹 Portugal
Estacionar de noite na faixa de rodagem fora das localidades pode custar 1 250 euros
Sem regulamento municipal, as autocaravanas podem pernoitar 48 horas por município. Na Rede Natura 2000, sem autorização, a coima é de 120 a 600 €.
Parque do Flecheiro transformado em local de concentração de autocaravanas em Tomar
Após o encerramento do parque de estacionamento para autocaravanas de Tomar, situado no antigo parque de campismo junto ao estádio municipal, as autocaravanas espalharam-se pela cidade.
Autocaravanas sem espaço no Grande Porto usam lugares ilegais
A escassez de lugares de estacionamento e pernoita e de estações de serviço para despejar águas residuais e limpar veículos leva os autocaravanistas a considerar o Grande Porto uma zona pouco amiga deste tipo de turismo.
Lei de estacionamento e aparcamento de autocaravanas entra em vigor
A lei 66/2021, que altera o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas, foi publicada em Diário da República e entra em vigor na quarta-feira.
Código 96 na carta de condução permite conduzir conjunto de carro e caravana até 4250 kg
Em Portugal, os titulares da categoria B podem conduzir um automóvel com um reboque de massa máxima autorizada superior a 750 kg se a massa máxima autorizada do conjunto não ultrapassar os 3500 kg.
PSD Matosinhos quer fim do estacionamento desordenado de autocaravanas e propõe regulamento
Após um incêndio que destruiu uma autocaravana estacionada junto à Praia do Cabo do Mundo, em Perafita, o PSD Matosinhos propôs um regulamento municipal para o caravanismo e autocaravanismo.
Lei de estacionamento e aparcamento de autocaravanas entra hoje em vigor
A lei 66/2021, que altera o regime de estacionamento, pernoita e aparcamento de autocaravanas em Portugal, entrou em vigor esta quinta-feira, 1 de janeiro de 2026.
Regras para pernoitar em autocaravana em Portugal: ASA, multas e restrições
Em Portugal, não é permitido pernoitar em autocaravana em qualquer lugar. De acordo com a Lei n.º 66/2021, fora de zonas protegidas e sem proibições municipais, é permitido pernoitar até 48 horas no mesmo município.
Em Arouca, Cinfães e Castelo de Paiva ainda é possível estacionar autocaravanas gratuitamente
A Lei n.º 66/2021 restringe o estacionamento de autocaravanas em zonas protegidas e costeiras, mas três concelhos do interior ainda oferecem estacionamento gratuito.
Tribunal condena Câmara a integrar trabalhadores do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão
O Tribunal de Trabalho de Leiria condenou a Câmara de Leiria a integrar os quatro funcionários do Parque de Campismo da Praia do Pedrógão que deixaram de exercer funções quando ocorreu a posse administrativa coerciva do complexo municipal e a empresa que os tinha contratado perdeu a concessão da exploração.
Seis anos depois, Lagos continua sem regulamento para autocaravanas
O município de Lagos ainda não aprovou regras para o estacionamento e uso de autocaravanas, apesar de um estudo de 18.500 euros encomendado em 2019.
Lagos instado a retirar autocaravanas de parques de estacionamento residenciais e de praia
Mais de seis anos após encomendar um estudo de 18.500 € sobre o turismo em autocaravana, a Câmara Municipal de Lagos ainda não implementou regulamentação, segundo a CDU.
Portugal: proposta de cobrar taxa de entrada para autocaravanas com matrícula estrangeira
Uma carta ao editor de uma publicação portuguesa propõe a introdução de uma taxa anual para autocaravanas e furgonetas camper com matrícula estrangeira ao entrar no país.
Associação Portuguesa de Autocaravanas pede reforma legislativa
A Associação Portuguesa de Autocaravanas (FPA) instou o governo a criar novas leis para regular o setor, classificando as regras atuais como 'absurdas e discriminatórias'.
Lagos: seis anos sem regulamento, mas com novo plano para autocaravanas
O município de Lagos aprovou um estudo para desenvolver a infraestrutura para autocaravanas.
Algarve apela aos proprietários de autocaravanas para estacionarem em parques oficiais
A Região de Turismo do Algarve (RTA) lançou uma campanha a incentivar os proprietários de autocaravanas a utilizarem um dos 35 parques oficiais da região.
Leis sobre autocaravanas vão mudar novamente
Os partidos PSD, CDS, PCP e Bloco de Esquerda apresentaram propostas para alterar a lei em vigor desde janeiro que proíbe pernoitar em autocaravanas em locais não autorizados.
Parque de autocaravanas de Castelo do Neiva passa a ser pago em maio
O parque de autocaravanas de Castelo do Neiva (Viana do Castelo) passa a ser pago em maio. A junta de freguesia iniciou a instalação do sistema de pagamento; o custo e as condições ainda não foram divulgados.
Três formas de pagar portagens automáticas de Portugal com autocaravana
As autoestradas portuguesas com portagem automática 'free-flow' cobram através de câmaras que leem matrículas.
Viana do Alentejo define regras e preços para área de autocaravanas
O município de Viana do Alentejo aprovou o regulamento para uma Área de Serviço de Autocaravanas. A infraestrutura funciona 24 horas por dia com permanência máxima de 72 horas.
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