Legislação — 🇬🇷 Grécia

Uma concentração de autocaravanas no local costeiro “Colunas de Metaxás”, perto de Fanari, na Ródope, gerou queixas de moradores e banhistas sobre a permanência prolongada, a ocupação da praia e o uso de chuveiros partilhados com detergentes. Os esclarecimentos policiais indicam que o simples estacionamento e a pernoita dentro do veículo sem equipamento exterior são legais, enquanto a infração consiste em instalar toldos, mobiliário ou ligar a serviços externos. A legalidade da permanência depende da classificação da faixa de terra: se fizer parte da zona de praia, o estacionamento é proibido. Também é destacada a falta de áreas organizadas de camper stop com eletricidade, água e descarga de resíduos.

Em Sitônia, Grécia, três casas móveis em um terreno rural em Sykia foram disfarçadas de autocaravanas com rodas falsas. Elas são alugadas a turistas, principalmente da Bulgária, Sérvia e Macedônia do Norte, violando as normas de camping e construção.

O Parlamento grego aprovou a Lei 5170/2025, que regulamenta o estacionamento de autocaravanas. Autocaravanas até 7,5 metros podem pernoitar em áreas públicas, enquanto as mais longas têm limite de 24 horas. É proibido acampar na natureza, com multas de 300 euros. As tarifas de campismo variam entre 15 e 55 euros por noite, e o aluguer de autocaravanas entre 70 e 200 euros por dia.

A lei grega, em vigor desde 2009, define requisitos de extintores para diferentes categorias de veículos. Para automóveis de passageiros (categoria M1) é necessário um extintor de pó Tipo 1 (8A, 34B, C). Para autocarros com mais de 8 lugares e massa máxima superior a 5 toneladas, são necessários dois extintores Tipo 3 (21A, 113B, C). As autocaravanas também necessitam de um extintor Tipo 3. As autoridades verificam a rotulagem, o prazo de validade, a integridade do selo e as leituras do manómetro.

A Polícia Helénica (EL.AS.) emitiu novas instruções que esclarecem o quadro legal para o estacionamento de autocaravanas e caravanas na Grécia. De acordo com os documentos, o código de trânsito tem prioridade: em zonas urbanas, autocaravanas até 7,5 m podem estacionar sem limite de tempo, enquanto as com mais de 7,5 m e caravanas estão limitadas a 24 horas. Fora das zonas urbanas, o estacionamento é permitido em locais designados ou na berma da estrada. A mera presença de pessoas dentro de um veículo legalmente estacionado não constitui infração. A multa por campismo selvagem (300 €) aplica-se apenas quando há evidência objetiva de ocupação do espaço para além do contorno do veículo (toldos, mesas, churrascos).

Em fevereiro de 2026, o comando da polícia grega publicou um esclarecimento à lei 5170/2025, que havia gerado confusão entre os turistas. De acordo com a nova regulamentação, autocaravanas com até 7,5 metros de comprimento são tratadas como veículos normais e podem estacionar em áreas urbanas sem limite de tempo, a menos que haja sinalização proibitiva. Pernoitadas sem montar equipamento de campismo são consideradas estacionamento, não campismo selvagem, que continua proibido. As infrações acarretam multa de 300 euros por pessoa.

Em 2025, a Grécia implementou a Lei 5170/2025, que proibia efetivamente o estacionamento de autocaravanas em praias, zonas costeiras, sítios arqueológicos e na maioria dos espaços públicos, com multas de 300 € por pessoa. Após forte reação, em junho de 2025 foi aprovada uma nova lei de trânsito (5209/2025) que permite estacionar autocaravanas até 7,5 m em áreas urbanas nas condições normais, e fora das cidades em bermas, salvo sinalização contrária. Uma diretiva policial esclarece que dormir dentro de uma autocaravana fechada, sem toldo, cadeiras ou mesas estendidos, é considerado estacionamento, não campismo; qualquer equipamento exterior constitui campismo selvagem ilegal e continua proibido.

A Lei 5170/2025 proíbe acampar fora de áreas designadas, especialmente em praias, florestas e perto de sítios arqueológicos. As infrações resultam em multa de cerca de 300 euros por pessoa, até 3000 euros em processos judiciais e, em casos extremos, até três meses de prisão. As regras de estacionamento também foram reforçadas: autocaravanas com mais de 7,5 m podem estacionar em zonas urbanas por no máximo 24 horas.

O Ministério do Ambiente e Energia da Grécia (ΥΠΕΝ) emitiu uma ordem que ativa disposições da legislação florestal e urbanística para desmantelar autocaravanas instaladas em áreas protegidas. A decisão baseia-se num regulamento de 1991 sobre bens móveis em construções ilegais e visa casos onde autocaravanas estacionadas temporariamente se transformam em edifícios permanentes não autorizados. O documento determina a remoção de uma autocaravana em Coríntia e estabelece um precedente para casos semelhantes em todo o país.

O Clube Helénico de Autocaravanas (ELAT) denunciou pressão injustificada sobre proprietários de autocaravanas na área de Diakopto. Segundo o clube, após queixas da Associação Pan-Helénica de Proprietários de Parques de Campismo, a polícia inspecionou o estacionamento de autocaravanas nove vezes em três dias, sem encontrar qualquer infração. O clube salienta que estacionar e pernoitar dentro da autocaravana é legal desde que não seja utilizado equipamento exterior, e apela ao fim da utilização da polícia para pressionar o turismo alternativo.

A Associação de Profissionais de Autocaravanas e Caravanas da Grécia (SEARTEE/Σ.Ε.Α.Ρ.Τ.Ε.) saudou uma nova ordem policial esclarecedora. Em zonas urbanas, autocaravanas até 7,5 m podem estacionar sem limite de tempo, as maiores até 24 horas; caravanas até 24 horas. Fora de zonas urbanas não há limite de tempo se não houver sinais proibitivos.

Desde 2025, a Grécia impôs restrições ao estacionamento e campismo de autocaravanas e caravanas. Pernoitadas e estacionamento prolongado são agora permitidos apenas em parques de campismo organizados ou zonas designadas. Multas por estacionamento ilegal chegam a 300 euros com suspensão da carta de condução por 10 dias, enquanto o campismo não autorizado pode levar a até 3 anos de prisão.

A Grécia reverteu a proibição total de estacionar autocaravanas e caravanas em espaços públicos, introduzida em maio de 2025. A nova lei distingue entre 'estacionamento' e 'campismo ativo': veículos até 7,5 m podem estacionar em zonas urbanas sem limite de tempo, e fora delas em bermas se for seguro. O campismo selvagem com equipamento exterior (toldos, mesas, cadeiras) continua ilegal. O governo também aprovou a criação de 'Camper Stops' municipais com infraestrutura para resíduos e água.

A Grécia introduziu novas regras que distinguem entre estacionamento noturno e acampamento ativo. A partir de 2026, as autocaravanas podem estacionar em espaços públicos como veículos normais, desde que não utilizem toldos, mesas ou outro equipamento externo. O governo também está a implementar 'Camper Stops' municipais com pontos de eliminação de resíduos e abastecimento de água. Isto segue-se a uma lei rigorosa de maio de 2025 que proibia o estacionamento de autocaravanas fora dos parques de campismo designados, o que gerou críticas de viajantes e entidades turísticas.

A chefia da polícia grega publicou em fevereiro de 2026 um regulamento que distingue estacionamento de autocaravana de camping ilegal. A medida visa esclarecer a incerteza gerada após o endurecimento das regras em 2025, quando turistas eram expulsos mesmo de locais permitidos. Infrações acarretam multas de até 3.000 euros ou prisão.

A Grécia anulou as restrições rigorosas para autocaravanas introduzidas em 2025. De acordo com um decreto policial de fevereiro de 2026, as autocaravanas voltam a ser equiparadas a veículos de passageiros comuns. É-lhes permitido estacionar em qualquer local onde o estacionamento de automóveis de passageiros seja permitido. Anteriormente, estavam em vigor multas até 3.000 euros.

Grécia flexibiliza regras: autocaravanas até 7,5 m podem estacionar sem limite em zonas urbanas; maiores, 24 h. Proibido estender toldos ou colocar equipamento no exterior.

A Grécia alterou o seu regulamento de trânsito para permitir que autocaravanas até 7,5 metros estacionem em áreas povoadas sem limite de tempo, tal como os automóveis de passageiros. Autocaravanas e caravanas maiores estão limitadas a estadias de 24 horas. A mudança surge na sequência de uma lei do turismo aprovada no início de 2025 que proibia efetivamente o estacionamento em praias e espaços públicos, levando a uma queda acentuada de visitantes: apenas 5.000 autocaravanas visitaram no ano passado contra 50.000 em 2024. As novas regras também permitem estacionamento ilimitado em áreas designadas, zonas à beira da estrada ou no lado direito da faixa de rodagem onde não haja sinal de proibição, mas não podem ser montados toldos ou equipamento de campismo. A Grécia pretende revitalizar o turismo de autocaravana, que a nível europeu gerou 110 milhões de dormidas e 33 mil milhões de euros de volume de negócios no ano passado.

Desde junho de 2026, a Grécia proíbe tendas, caravanas e autocaravanas fora de áreas licenciadas. É permitido pernoitar em autocaravanas até 7,5 m sem sinais externos. Multas: de 300 a 3000 euros.

A Grécia introduziu novas regras para autocaravanas, em vigor a partir de janeiro de 2025. Autocaravanas com até 7,5 metros podem estacionar sem limite de tempo em locais autorizados e pernoitar em áreas urbanas, desde que respeitem as regras locais de trânsito e estacionamento. Para caravanas, as restrições são mais rigorosas, incluindo a proibição de mais de uma unidade em propriedade privada. O campismo selvagem, incluindo a instalação de toldos, mesas e cadeiras fora do veículo, é proibido, com multas a partir de 300 euros até vários milhares de euros e, em casos extremos, pena de prisão de curta duração. Restrições especiais aplicam-se em zonas ecologicamente sensíveis, praias, florestas e perto de sítios arqueológicos.